1. Aceite e Vigência

Ao acessar, registrar-se, assinar, operar ou utilizar, de qualquer forma, os serviços prestados pela Aura Brasilis e a solução Aura Lembretes (doravante “Serviço”), o Usuário manifesta pleno e irrestrito consentimento a estes Termos e Condições, à Política de Privacidade e a quaisquer condições comerciais aplicáveis. O uso contínuo constitui aceitação tácita de eventuais alterações.

2. Objeto

O Serviço fornece plataforma tecnológica de agendamento e envio de lembretes (texto, áudio, notificações, integrações externas). A Aura Brasilis presta apenas uma infraestrutura técnica para que o Usuário registre e receba lembretes; quaisquer integrações com terceiros (p.ex. WhatsApp, Google Agenda) obedecem aos termos desses fornecedores.

3. Requisitos e Registro

Somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e legalmente capazes podem contratar e utilizar o Serviço. O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas. Qualquer falsidade ou omissão autoriza a suspensão imediata e a adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

4. Credenciais e Responsabilidade

Credenciais (login, senhas, tokens) são responsabilidade exclusiva do Usuário. Qualquer ato praticado mediante tais credenciais será imputado ao Usuário, sem direito a alegar uso indevido, salvo prova cabal em contrário. A Aura Brasilis poderá exigir procedimentos de verificação a qualquer tempo.

5. Uso Proibido — Infrações Graves

É terminantemente proibido:
a) Uso para fins médicos, diagnósticos, terapêuticos, psicológicos ou emergenciais;
b) Envio massivo de comunicações (spam) ou uso como plataforma de disparo em massa;
c) Comercialização, revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros;
d) Coleta massiva de dados ou scraping;
e) Criação de APIs, integrações ou produtos concorrentes sem autorização;
f) Inserção de conteúdo que viole direitos de terceiros, promova crimes, discurso de ódio, pornografia infantil ou atividades ilícitas;
g) Tentativas de invasão, interferência ou degradação dos Serviços.

A violação de qualquer item autoriza, sem aviso prévio, bloqueio de acesso, cancelamento de conta, retenção de valores e comunicação às autoridades competentes.

6. Proibição de Uso Médico / Terapêutico — Aviso Fatal

O Serviço não presta serviço médico, terapêutico ou de emergência. É expressamente vedado usar o Serviço para diagnóstico, tratamento, terapia psicológica, aconselhamento psiquiátrico, intervenção em crises ou qualquer atuação que envolva risco à saúde. A violação desta cláusula configura infração contratual gravíssima e poderá resultar em:
(i) cancelamento imediato da conta;
(ii) responsabilização por danos diretos e indiretos;
(iii) comunicação às autoridades competentes;
(iv) proibição de novo cadastro.

A Aura Brasilis não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou morte resultante do uso indevido do Serviço para fins clínicos.

7. Propriedade sobre Conteúdos Gerados

O Usuário conserva direitos sobre o conteúdo por ele inserido, salvo quando expressamente cedido. Conteúdos gerados pelo sistema com base em entrada do Usuário poderão ser usados pela Aura Brasilis para fins de operação, melhoria, treinamento e desenvolvimento, mediante licença ampla, perpétua, mundial e irrevogável, nos limites da legislação aplicável.

8. Backup e Retenção

A Aura Brasilis não tem obrigação de manter backup das informações do Usuário, salvo estipulação em contrato específico. O Usuário é o único responsável por cópias e pela preservação de dados críticos. Em término de contrato, a Aura Brasilis poderá, a seu critério, excluir ou reter dados, observada legislação aplicável.

9. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

A Aura Brasilis não garante disponibilidade contínua, entrega, precisão temporal ou ausência de erros no envio de lembretes via integrações de terceiros. Em nenhuma hipótese a Aura Brasilis será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos emergentes ou quaisquer prejuízos.

10. Suspensão e Rescisão

A Aura Brasilis pode, a qualquer tempo e sem comunicação prévia quando houver fundado motivo, suspender ou encerrar o acesso do Usuário por violação contratual, suspeita de fraude, ordem judicial ou conduta prejudicial. Em caso de rescisão por infração do Usuário, não haverá devolução de valores.